HC 1001731 - DECISAO

HC 1001731 - DECISAO

Verificou-se que a paciente era primária e que o prejuízo de R$ 1.100,00 era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), motivo pelo qual foi reconhecido o estelionato privilegiado e a pena foi reduzida em 1/2, passando a ser de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, mantendo-se a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VANDERLANIA RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Do Writ)
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Estelionato Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANDERLANIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do estelionato privilegiado (art. 171 CP) apesar da qualificadora do § 2º-A do art. 171
  2. 2 Caracterização de pequeno valor com base no salário mínimo à época
  3. 3 Possibilidade de redução da pena e manutenção da substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente era primária e que o prejuízo de R$ 1.100,00 era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 1.212,00), motivo pelo qual foi reconhecido o estelionato privilegiado e a pena foi reduzida em 1/2, passando a ser de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, mantendo-se a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.