AREsp 1766793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação jurisprudencial pacífica do STJ estabelece que, para fins de prescrição da pretensão executória, o termo inicial é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, interpretação literal que favorece o condenado; os argumentos do Ministério Público não desconstituíram esse entendimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal
Penal Estelionato Qualificado Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Para a Acusação Interpretação Do Art. 112, I, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Interpretação do art. 112, I, do Código Penal
  3. 3 Incidência da prescrição no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação jurisprudencial pacífica do STJ estabelece que, para fins de prescrição da pretensão executória, o termo inicial é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, interpretação literal que favorece o condenado; os argumentos do Ministério Público não desconstituíram esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.