RvCr 6049 - DECISAO

RvCr 6049 - DECISAO

Deixo de conhecer da revisão criminal por incompetência absoluta desta Corte, por ausência da hipótese prevista no art. 624 do CPP, pois o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a competência do STJ para processar revisão criminal somente se inaugura quando houve apreciação meritória pelo próprio STJ em recurso especial.

Parties
Requerente: MARCELA TOLEDO ZOLA; Condenado: Waldomiro Carlos Zola; Condenado: Humberto Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Revisão Não Conhecida Por Incompetência Absoluta
Outcome
Revisão criminal não conhecida por incompetência absoluta desta Corte
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Revisão Criminal, Competência Jurisdicional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Qualificado Revisão Criminal Competência Jurisdicional Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCELA TOLEDO ZOLA

Requerente

Waldomiro Carlos Zola

Condenado

Humberto Alves de Oliveira

Condenado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Revisão Não Conhecida Por Incompetência Absoluta

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da revisão criminal nos termos do art. 624 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 624 do CPP quando o acórdão recorrido foi proferido por Tribunal Regional Federal
  3. 3 Manutenção da tipificação e da condenação por estelionato e análise da materialidade e autoria nos autos originários

Ratio Decidendi

Deixo de conhecer da revisão criminal por incompetência absoluta desta Corte, por ausência da hipótese prevista no art. 624 do CPP, pois o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a competência do STJ para processar revisão criminal somente se inaugura quando houve apreciação meritória pelo próprio STJ em recurso especial.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida por incompetência absoluta desta Corte

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.