AREsp 2572059 - ACORDAO

AREsp 2572059 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental por tempestividade, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar a Súmula 83; ademais, a declaração de prescrição virtual é inadmissível nos termos da Súmula 438/STJ.

Parties
Agravante: DALVAN MORI; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Prescrição Virtual, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 438/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Estelionato Qualificado Prescrição Virtual Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 438/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALVAN MORI

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por decisão local não impugnada
  2. 2 Inadmissibilidade da prescrição virtual (pena hipotética)
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ: demonstração de divergência e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental por tempestividade, negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente apta a afastar a Súmula 83; ademais, a declaração de prescrição virtual é inadmissível nos termos da Súmula 438/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.