REsp 2224002 - ACORDAO

REsp 2224002 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (compensada integralmente com a agravante da reincidência) e para reduzir a fração de aumento aplicada com fundamento no art.171, §4º, do CP, por constituir bis in idem a repetida valoração do mesmo elemento; demais pretensões (nulidades, desclassificação, absolvição por associação criminosa, alteração das valorações fático-probatórias e reconhecimento de participação de menor importância ou concurso formal) foram rejeitadas por ausência de demonstração de prejuízo, fundamentação idônea da corte de origem e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na...

Parties
Recorrente: Josephina Kwalimushe Amutse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Associação Criminosa, Dosimetria, Nulidade Processual, Desmembramento De Autos, Confissão Como Atenuante, Bis in Idem, Concurso Formal E Material, Regime Prisional
Penal Processual Penal Estelionato Qualificado Associação Criminosa Dosimetria Nulidade Processual Desmembramento De Autos Confissão Como Atenuante +3 more

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Parties

Josephina Kwalimushe Amutse

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por não disponibilização integral de dados telemáticos e do notebook
  2. 2 Alegado desmembramento indevido dos autos
  3. 3 Pedido de desclassificação de estelionato para receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (compensada integralmente com a agravante da reincidência) e para reduzir a fração de aumento aplicada com fundamento no art.171, §4º, do CP, por constituir bis in idem a repetida valoração do mesmo elemento; demais pretensões (nulidades, desclassificação, absolvição por associação criminosa, alteração das valorações fático-probatórias e reconhecimento de participação de menor importância ou concurso formal) foram rejeitadas por ausência de demonstração de prejuízo, fundamentação idônea da corte de origem e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência
  • Reduzir a fração de aumento relativa ao art. 171, § 4º, do Código Penal (afastando a valoração duplicada do vultoso prejuízo e da vulnerabilidade) e redimensionar as penas nos termos da fundamentação