AREsp 1863582 - ACORDAO

AREsp 1863582 - ACORDAO

Por ausência de simetria entre a multa fixada (39 dias-multa) e a pena privativa de liberdade cominada, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige simetria entre dias-multa e pena privativa, o Tribunal reconsiderou para conhecer do agravo e deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa de 39 para 13 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do aresto.

Parties
Agravante: Katia dos Santos Soveral; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido para reduzir a pena de multa.
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Pena De Multa, Dosimetria Da Pena, Simetria Entre Pena Pecuniária E Pena Privativa De Liberdade
Penal Estelionato Qualificado Pena De Multa Dosimetria Da Pena Simetria Entre Pena Pecuniária E Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Katia dos Santos Soveral

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da pena de multa aplicada
  2. 2 Necessidade de simetria entre a quantidade de dias-multa e a pena privativa de liberdade cominada
  3. 3 Cálculo dos dias-multa na segunda fase da aplicação da pena (incidência de fração)

Ratio Decidendi

Por ausência de simetria entre a multa fixada (39 dias-multa) e a pena privativa de liberdade cominada, e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige simetria entre dias-multa e pena privativa, o Tribunal reconsiderou para conhecer do agravo e deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa de 39 para 13 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do aresto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido para reduzir a pena de multa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa aplicada à agravante de 39 dias-multa para 13 dias-multa.