HC 1090597 - DECISAO

HC 1090597 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus: o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, pois ausentaram-se os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (intervalos temporais, diversidade de locais e habitualidade criminosa indicam reiteração), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FRANKLIN DELANO DIAS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Gratuidade Da Justiça, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Qualificado Continuidade Delitiva Concurso Material Gratuidade Da Justiça Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FRANKLIN DELANO DIAS DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre os fatos 3, 4, 5 e 6 da denúncia
  2. 2 Concessão da gratuidade da justiça em ação revisional
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus: o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, pois ausentaram-se os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP (intervalos temporais, diversidade de locais e habitualidade criminosa indicam reiteração), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.