AREsp 3146476 - ACORDAO

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A qualificadora do art. 171, § 2º-A, do CP foi comprovada porque as informações que viabilizaram a fraude foram fornecidas pelo proprietário do veículo, induzido a erro; o envolvimento de terceiro não integra o tipo penal mas agrava o desvalor; as circunstâncias e consequências negativas justificam a dosimetria adotada; e a pena de multa fixada (20 e 16 dias-multa) se mostra proporcional dentro do intervalo legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA AMORIM; Agravante: MARIANA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Qualificado, Fraude Eletrônica, Dosimetria, Pena De Multa
Penal Estelionato Qualificado Fraude Eletrônica Dosimetria Pena De Multa

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA AMORIM

Agravante

MARIANA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora do art. 171, § 2º-A, do CP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para estelionato simples
  3. 3 Valoração probatória e dupla valoração na dosimetria

Ratio Decidendi

A qualificadora do art. 171, § 2º-A, do CP foi comprovada porque as informações que viabilizaram a fraude foram fornecidas pelo proprietário do veículo, induzido a erro; o envolvimento de terceiro não integra o tipo penal mas agrava o desvalor; as circunstâncias e consequências negativas justificam a dosimetria adotada; e a pena de multa fixada (20 e 16 dias-multa) se mostra proporcional dentro do intervalo legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as condenações pelo crime previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal e reiterar os termos da decisão agravada