HC 989529 - ACORDAO

HC 989529 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência do STJ, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal, já que as pretensões impugnadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e houve inovação recursal quanto ao pedido de abrandamento de regime; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante / Paciente: ALMIR LUCIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato Qualificado Tentado, Comutação De Pena, Regime Prisional, Indulto Natalino, Supressão De Instância, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Inovação Recursal
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Parties

ALMIR LUCIO DE MELO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisão de condenação e dosimetria
  2. 2 Indeferimento liminar do writ quando usado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Demonstração de constrangimento ilegal manifesto como requisito para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, afastando a competência do STJ, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal, já que as pretensões impugnadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância) e houve inovação recursal quanto ao pedido de abrandamento de regime; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ALMIR LUCIO DE MELO