AREsp 2517383 - DECISAO

AREsp 2517383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além de manter os óbices das Súmulas 7/STJ, 282, 284 e 356/STF quando demonstrada a necessidade de prequestionamento e a vedação ao reexame de provas.

Parties
Agravante: Alexandre Berica Reis de Campos Prado; Agravante: Fernando Berica Reis de Campos Prado; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionatos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Penal Processual Penal Estelionatos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Alexandre Berica Reis de Campos Prado

Agravante

Fernando Berica Reis de Campos Prado

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Prequestionamento e inovação recursal (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além de manter os óbices das Súmulas 7/STJ, 282, 284 e 356/STF quando demonstrada a necessidade de prequestionamento e a vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.