HC 891163 - ACORDAO

HC 891163 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por inexistir constrangimento ilegal manifesto e por inadequação do habeas corpus substitutivo para revisar condenação transitada em julgado, além do risco de supressão de instância em razão de matérias não examinadas pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Elayne Fabiana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.
Legal Topics
Estelionato Simples, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal
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Parties

Elayne Fabiana dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação do ofendido
  2. 2 Atipicidade da conduta
  3. 3 Inexistência de dolo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por inexistir constrangimento ilegal manifesto e por inadequação do habeas corpus substitutivo para revisar condenação transitada em julgado, além do risco de supressão de instância em razão de matérias não examinadas pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.