HC 943150 - ACORDAO

HC 943150 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante apenas alegou insuficiência de provas sem rebater o fundamento decisivo: o reconhecimento pessoal pela vítima, cuja capacidade de individualizar o agente afasta a necessidade de metodologia legal, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LETICIA PANACHONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato Simples, Reconhecimento Pessoal, Vício No Reconhecimento, Súmula 182/stj, Insuficiência De Provas
Penal Estelionato Simples Reconhecimento Pessoal Vício No Reconhecimento Súmula 182/stj Insuficiência De Provas

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Parties

LETICIA PANACHONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal pela vítima como prova suficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante apenas alegou insuficiência de provas sem rebater o fundamento decisivo: o reconhecimento pessoal pela vítima, cuja capacidade de individualizar o agente afasta a necessidade de metodologia legal, aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.