HC 975816 - DECISAO

HC 975816 - DECISAO

Houve erro material na terceira fase da dosimetria em que a fração de aumento de 1/2 foi aplicada de forma a dobrar indevidamente a pena intermediária; assim, a pena definitiva foi redimensionada para 3 anos e 3 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e indeferindo-se a substituição por restritiva de direitos em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Estelionato Simples, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Erro Material, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Habeas Corpus Estelionato Simples Dosimetria Da Pena Concurso Formal Erro Material Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS VIEIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Cálculo da fração de aumento pelo concurso formal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve erro material na terceira fase da dosimetria em que a fração de aumento de 1/2 foi aplicada de forma a dobrar indevidamente a pena intermediária; assim, a pena definitiva foi redimensionada para 3 anos e 3 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e indeferindo-se a substituição por restritiva de direitos em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 3 meses de reclusão, e 30 dias-multa, referente à Ação Penal n. 0015816-19.2021.8.08.0024, da 2ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES.
  • Manter o regime inicial semiaberto.