HC 1052459 - DECISAO

HC 1052459 - DECISAO

Verificou-se que os delitos descritos nas Ações Penais n. 5114625-15.2023.8.09.0006 e n. 5726281-51.2022.8.09.0006 derivam de um mesmo plano inicial fraudulentamente estruturado (H5 Investimentos), com unidade de desígnios demonstrada pela multiplicidade de vítimas e repetição do modus operandi; assim, reconheceu-se a continuidade delitiva entre os delitos, determinando-se a unificação das penas e que o Juízo da Execução Penal fixe o regime inicial e avalie a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HENRIQUE SACCOMORI RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos objeto das Ações Penais n. 5114625-15.2023.8.09.0006 e n. 5726281-51.2022.8.09.0006, determinando a unificação das penas e que o Juízo da Execução Penal competente fixe o regime inicial e avalie a possibilidade de substituição da...
Legal Topics
Estelionato Simples, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Estelionato Simples Dosimetria Continuidade Delitiva Unificação De Penas Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

HENRIQUE SACCOMORI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de esquema fraudulento
  2. 2 distinção entre continuidade delitiva e reiteração/concursos materiais na dosimetria
  3. 3 unificação de penas e decote de excesso de execução

Ratio Decidendi

Verificou-se que os delitos descritos nas Ações Penais n. 5114625-15.2023.8.09.0006 e n. 5726281-51.2022.8.09.0006 derivam de um mesmo plano inicial fraudulentamente estruturado (H5 Investimentos), com unidade de desígnios demonstrada pela multiplicidade de vítimas e repetição do modus operandi; assim, reconheceu-se a continuidade delitiva entre os delitos, determinando-se a unificação das penas e que o Juízo da Execução Penal fixe o regime inicial e avalie a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos objeto das Ações Penais n. 5114625-15.2023.8.09.0006 e n. 5726281-51.2022.8.09.0006, determinando a unificação das penas e que o Juízo da Execução Penal competente fixe o regime inicial e avalie a possibilidade de substituição da...

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos das Ações Penais n. 5114625-15.2023.8.09.0006 e n. 5726281-51.2022.8.09.0006.
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal competente que promova a unificação das penas, considerando tratar-se de 10 delitos.