AREsp 2780492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem considerou provados fatos que conduzem ao juízo de certeza sobre o dolo no estelionato tentado (envio de comprovante falso, bloqueio da vítima, ausência de pagamento e ausência de bens), e eventual absolvição dependeria do reexame das provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAYCON FRANKLIN ROSA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Tentado, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Penal Estelionato Tentado Dolo Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Recurso Especial

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Parties

MAYCON FRANKLIN ROSA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve dolo do réu em relação ao delito de estelionato tentado?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem considerou provados fatos que conduzem ao juízo de certeza sobre o dolo no estelionato tentado (envio de comprovante falso, bloqueio da vítima, ausência de pagamento e ausência de bens), e eventual absolvição dependeria do reexame das provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada