REsp 2149483 - DECISAO

REsp 2149483 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria, que os documentos falsos eram aptos a enganar (não caracterizando crime impossível) e que o valor do empréstimo (R$ 27.699,62) afasta a aplicação do estelionato privilegiado, de modo que os recursos especiais foram conhecidos na extensão indicada e negados provimento.

Parties
Recorrente/apelante: Paulo Sérgio Moraes Junior; Recorrente/apelante: Flavio Augusto Marconi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de Paulo Sérgio Moraes Junior e nego-lhe provimento; conheço do recurso especial de Flavio Augusto Marconi e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato Tentado, Crime Impossível, Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º, Cp), Prova E Valoração Probatória, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Tentado Crime Impossível Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º, Cp) Prova E Valoração Probatória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Paulo Sérgio Moraes Junior

Recorrente/apelante

Flavio Augusto Marconi

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  2. 2 Se houve prova suficiente para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Se a tentativa de estelionato configuraria crime impossível (art. 17 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório demonstrou materialidade e autoria, que os documentos falsos eram aptos a enganar (não caracterizando crime impossível) e que o valor do empréstimo (R$ 27.699,62) afasta a aplicação do estelionato privilegiado, de modo que os recursos especiais foram conhecidos na extensão indicada e negados provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de Paulo Sérgio Moraes Junior e nego-lhe provimento; conheço do recurso especial de Flavio Augusto Marconi e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de Paulo Sérgio Moraes Junior e nego-lhe provimento
  • Conheço do recurso especial de Flavio Augusto Marconi e nego-lhe provimento