EREsp 1847975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informar cabe ao estipulante, a apólice coletiva continha cláusula expressa excluindo doenças, inclusive profissionais, da cobertura de invalidez por acidente, e a jurisprudência e normas administrativas vedam a equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de extensão da cobertura, o que, ademais, desequilibraria o cálculo atuarial do prêmio.

Parties
Agravante: DIVINO CANAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Estipulante, Dever De Informação Pré Contratual, Cláusulas Excludentes De Cobertura, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Invalidez Parcial
Seguro De Vida Em Grupo Direito Contratual Direito Securitário Estipulante Dever De Informação Pré Contratual Cláusulas Excludentes De Cobertura Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal Invalidez Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVINO CANAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de invalidez
  3. 3 Validade de cláusula expressa de exclusão de cobertura por doença laboral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informar cabe ao estipulante, a apólice coletiva continha cláusula expressa excluindo doenças, inclusive profissionais, da cobertura de invalidez por acidente, e a jurisprudência e normas administrativas vedam a equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de extensão da cobertura, o que, ademais, desequilibraria o cálculo atuarial do prêmio.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno