REsp 2167335 - DECISAO

REsp 2167335 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, visto que a recorrente não indicou, de forma específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido,...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Réu: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN); Autor/recorrido: Maurício Pinheiro da Costa Souza; Autor/recorrido: Murilo Cunha Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estrutura Remuneratória Especial, Servidor Público, Isonomia, Legitimidade Passiva, Prescrição, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Estrutura Remuneratória Especial Servidor Público Isonomia Legitimidade Passiva Prescrição Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN)

Réu

Maurício Pinheiro da Costa Souza

Autor/recorrido

Murilo Cunha Ferreira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e do IPHAN
  2. 2 Prescrição das pretensões
  3. 3 Possibilidade de integração dos servidores do IPHAN na Estrutura Remuneratória Especial (Lei 12.277/2010)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal, visto que a recorrente não indicou, de forma específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incluindo fundamentos autônomos não impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por tais motivos não se analisou o mérito do recurso especial quanto à matéria fática e jurídica decidida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.