AREsp 1747631 - DECISAO

AREsp 1747631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, fundamentou seu convencimento, concluiu que as intervenções não exigiam EIA/RIMA por não serem de grande porte e por ausência de simultaneidade, considerou suficiente o Estudo de Impacto de Vizinhança e concluiu pela inexistência de indicação objetiva de dano ambiental, além de não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (relativo À Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo Do Agravo Perante O STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv), Operação Urbana Consorciada (ouc), Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv) Operação Urbana Consorciada (ouc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Município de Niterói

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (relativo À Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de múltiplas intervenções urbanas na área central de Niterói impõe obrigatoriedade de EIA/RIMA
  2. 2 Se o estudo de impacto de vizinhança (EIV) pode suprir a exigência de avaliação de impacto ambiental em intervenções não de grande porte
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional configurando omissão, violando os arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, fundamentou seu convencimento, concluiu que as intervenções não exigiam EIA/RIMA por não serem de grande porte e por ausência de simultaneidade, considerou suficiente o Estudo de Impacto de Vizinhança e concluiu pela inexistência de indicação objetiva de dano ambiental, além de não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.