AREsp 2417624 - DECISAO

AREsp 2417624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu da pretensão de afastar a exigência do EIA/RIMA e do PRAD porque tal reconhecimento exigiria reexame das questões fático-probatórias (laudo pericial sobre supressão de vegetação, cursos hídricos e ausência de sistema de esgoto), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada, não configurando violação aos arts. 141 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: TARCISIO DE SOUZA e OUTRO; Autor: Ministério Público; Ré: Souza Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
Legal Topics
Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Estudo Ambiental Simplificado (eas), Projeto De Recuperação De Área Degradada (prad), Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Estudo Ambiental Simplificado (eas) Projeto De Recuperação De Área Degradada (prad) Licenciamento Ambiental Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

TARCISIO DE SOUZA e OUTRO

Agravante

Ministério Público

Autor

Souza Empreendimentos

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de EIA/RIMA versus EAS para o empreendimento
  2. 2 Possível violação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 Alegada violação dos arts. 141 e 489 do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu da pretensão de afastar a exigência do EIA/RIMA e do PRAD porque tal reconhecimento exigiria reexame das questões fático-probatórias (laudo pericial sobre supressão de vegetação, cursos hídricos e ausência de sistema de esgoto), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentada, não configurando violação aos arts. 141 e 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
  • Publique-se.