REsp 1616652 - ACORDAO

REsp 1616652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a lide, tendo as partes, em audiência, acordado que os estudos ambientais poderiam ser apresentados posteriormente (fundamento autônomo e suficiente), e o Ministério Público Federal não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que incidem as Súmulas 284 e 283 do STF; assim, não há omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/73 (atual 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Jorge Luiz Savi de Freitas; Réu: Lumak Participações Societárias LTDA; Réu: Município de Florianópolis; Réu: FATMA; Réu: CASAN; Réu: FLORAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv), Licenciamento Ambiental, Súmulas 283/stf E 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Processo Civil Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv) Licenciamento Ambiental Súmulas 283/stf E 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jorge Luiz Savi de Freitas

Réu

Lumak Participações Societárias LTDA

Réu

Município de Florianópolis

Réu

FATMA

Réu

CASAN

Réu

FLORAM

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão imputada ao Tribunal de origem quanto à ausência de EIA/RIMA e EIV
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Configuração de interesse processual do MPF para pleitos indenizatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a lide, tendo as partes, em audiência, acordado que os estudos ambientais poderiam ser apresentados posteriormente (fundamento autônomo e suficiente), e o Ministério Público Federal não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que incidem as Súmulas 284 e 283 do STF; assim, não há omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/73 (atual 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.