AREsp 1800747 - DECISAO

AREsp 1800747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceito constitucional (art. 225, §1º, IV, da CF/88), tornando inadequada a via do recurso especial para revisar tal matéria.

Parties
Agravante: LNG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Licenciamento Ambiental, Cabimento De Recurso Especial, Art. 225 Da Constituição Federal
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Licenciamento Ambiental Cabimento De Recurso Especial Art. 225 Da Constituição Federal

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Parties

LNG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de elaboração de EIA/RIMA para serraria e porto
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 225, §1º, inciso IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceito constitucional (art. 225, §1º, IV, da CF/88), tornando inadequada a via do recurso especial para revisar tal matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.