AREsp 1679271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do aresto (incidência da Súmula 283/STF) e que a pretensão de exigir EIA/RIMA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima), Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv), Licenciamento Ambiental, Áreas De Preservação Permanente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Estudo De Impacto Ambiental (eia/rima) Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv) Licenciamento Ambiental Áreas De Preservação Permanente Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de EIA/RIMA para obras em Área de Preservação Permanente
  2. 2 obrigatoriedade de EIV conforme norma municipal/Estatuto das Cidades
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do aresto (incidência da Súmula 283/STF) e que a pretensão de exigir EIA/RIMA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial