AREsp 2883375 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a obrigação de fazer objeto do recurso (elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança) foi informadamente cumprida pelo Município, acarretando perda do interesse recursal, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estudo De Impacto De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Interesse Recursal, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Urbanístico Estudo De Impacto De Vizinhança Obrigação De Fazer Interesse Recursal Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da ação que visa a realização de EIV
  2. 2 Perda de interesse recursal em razão do cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a obrigação de fazer objeto do recurso (elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança) foi informadamente cumprida pelo Município, acarretando perda do interesse recursal, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.