REsp 1923322 - DECISAO

REsp 1923322 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões apontadas; que a alteração da conclusão demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e que eventual confronto com norma federal seria reflexo da análise de norma municipal, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, devendo ser mantida a decisão que impôs ao Município a exigência de prévia aprovação de EIV para empreendimentos de grande porte (mais de seis pavimentos) em Icaraí.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITEROI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv), Plano Diretor, Estatuto Da Cidade, Licenciamento Urbanístico, Princípio Da Proporcionalidade, Proibição Da Proteção Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tutela Antecipada, Multa Coercitiva, Sucumbência Proporcional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv) Plano Diretor Estatuto Da Cidade Licenciamento Urbanístico +7 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de EIV para empreendimentos considerados de grande porte no bairro de Icaraí
  2. 2 Possibilidade de atuação judicial subsidiária quando a lei municipal apresenta proteção deficiente
  3. 3 Interpretação extensiva da Lei Municipal nº 2.051/03 para conferir eficácia ao Estatuto da Cidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas omissões apontadas; que a alteração da conclusão demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; e que eventual confronto com norma federal seria reflexo da análise de norma municipal, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, devendo ser mantida a decisão que impôs ao Município a exigência de prévia aprovação de EIV para empreendimentos de grande porte (mais de seis pavimentos) em Icaraí.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.