HC 952466 - ACORDAO

HC 952466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o sentenciado cumpre pena por delitos de alta gravidade e longa duração, foi promovido há pouco ao regime semiaberto, o estabelecimento prisional apresentou parecer desfavorável apontando prejuízos administrativos e dúvidas quanto ao cumprimento com saídas externas diárias, e a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS ALVES LEZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado.
Legal Topics
Estudo Externo, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Estudo Externo Saída Temporária Trabalho Externo Regime Semiaberto Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES LEZO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do estudo externo com o cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35, §2º do Código Penal e do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o sentenciado cumpre pena por delitos de alta gravidade e longa duração, foi promovido há pouco ao regime semiaberto, o estabelecimento prisional apresentou parecer desfavorável apontando prejuízos administrativos e dúvidas quanto ao cumprimento com saídas externas diárias, e a revisão desse entendimento exigiria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental