AREsp 1925156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional (matéria própria ao STF) e envolvia reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ à luz da Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame da insurgência em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: SBA TORRES BRASIL, LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido)
Legal Topics
Estudos De Impacto Ambiental (eia), Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv), Competência Legislativa (município Vs. União), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Nulidade De Atos Administrativos, Licenciamento Ambiental, Compartilhamento De Infraestrutura De Telecomunicações, Honorários Sucumbenciais
Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito Constitucional Telecomunicações Estudos De Impacto Ambiental (eia) Estudo De Impacto De Vizinhança (eiv) Competência Legislativa (município Vs. União) +6 more

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Parties

SBA TORRES BRASIL, LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, CPC/2015 (ônus da prova)
  2. 2 Obrigatoriedade de EIA e EIV em licenciamento municipal (art. 36 Lei 10.257/2001)
  3. 3 Competência para analisar limites de exposição humana e atuação da ANATEL (art. 18, §1º, Lei 13.116/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional (matéria própria ao STF) e envolvia reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ à luz da Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame da insurgência em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido)

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto