HC 594230 - DECISAO

HC 594230 - DECISAO

Ordem denegada porque não houve demonstração inequívoca de que o paciente integra o grupo de vulneráveis à COVID-19, o relatório médico recente indicou perfeito estado de saúde e não houve prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; sendo o writ via de cognição sumária, ausente prova pré-constituída inviabiliza o atendimento do pleito.

Parties
Paciente: Reynaldo de Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estupro, Prisão Domiciliar, Progressão Ao Regime Aberto, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691 Do STF
Execução Penal Direito Penal Estupro Prisão Domiciliar Progressão Ao Regime Aberto COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691 Do STF

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Parties

Reynaldo de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 para concessão de medida excepcional

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não houve demonstração inequívoca de que o paciente integra o grupo de vulneráveis à COVID-19, o relatório médico recente indicou perfeito estado de saúde e não houve prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; sendo o writ via de cognição sumária, ausente prova pré-constituída inviabiliza o atendimento do pleito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.