HC 677487 - DECISAO

HC 677487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de consunção não foi debatida no Tribunal a quo, configurando supressão de instância, e porque a dosimetria se encontra devidamente fundamentada quanto à majoração das penas em razão do intenso sofrimento da vítima (menor de 14 anos, amarrada, dopada e estuprada), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso por habeas corpus; aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: HELIANO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Cárcere Privado, Dosimetria Da Pena, Consunção, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Cárcere Privado Dosimetria Da Pena Consunção Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

HELIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os delitos
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de consunção não foi debatida no Tribunal a quo, configurando supressão de instância, e porque a dosimetria se encontra devidamente fundamentada quanto à majoração das penas em razão do intenso sofrimento da vítima (menor de 14 anos, amarrada, dopada e estuprada), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso por habeas corpus; aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.