AREsp 2347234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; não foram demonstradas divergência jurisprudencial nem distinção dos precedentes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, autorizando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: Parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 182 E 83/stj, Competência Do Relator Para Não Conhecer
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Estupro De Vulnerável Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 182 E 83/stj Competência Do Relator Para Não Conhecer

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; não foram demonstradas divergência jurisprudencial nem distinção dos precedentes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, autorizando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial