AREsp 2474178 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a insurgência não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: MARCELO DIAS BRITO; Agravado: Parque t estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Estupro De Vulnerável, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
MARCELO DIAS BRITO
Agravante
Parque t estadual
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Impossibilidade de reapreciação meritória no agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a insurgência não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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