HC 949616 - ACORDAO
Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, assim como pelas tentativas de citação frustradas, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Estupro De Vulnerável, Progressão De Regime, Paciente Reincidente, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
- 2 Fundamentação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal
- 3 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime (conforme ementa)
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, assim como pelas tentativas de citação frustradas, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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