AREsp 2743643 - DECISAO

AREsp 2743643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação da jurisprudência citada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Estupro De Vulnerável Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TEIXEIRA DE SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação da jurisprudência citada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.