HC 952637 - ACORDAO

HC 952637 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão embargado já registrou que a prisão domiciliar humanitária foi afastada porque o paciente receberá tratamento adequado no estabelecimento prisional, e eventual reforma dependeria de reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, além de embargos não servirem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSE RUBENS PERANI SOARES; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Prisão Domiciliar Humanitária, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 691/stf
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Estupro De Vulnerável Prisão Domiciliar Humanitária Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

JOSE RUBENS PERANI SOARES

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 pedido de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 necessidade de diligência/ofício à penitenciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão embargado já registrou que a prisão domiciliar humanitária foi afastada porque o paciente receberá tratamento adequado no estabelecimento prisional, e eventual reforma dependeria de reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, além de embargos não servirem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.