AREsp 2772657 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nem demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido (limitou-se à transcrição de ementas), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a solução prevista no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por analogia a Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: VAGNER PAULINO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Desclassificação, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Recursos Especiais Estupro De Vulnerável Desclassificação Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

VAGNER PAULINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nem demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido (limitou-se à transcrição de ementas), violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a solução prevista no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e por analogia a Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.