AREsp 2772657 - DECISAO

AREsp 2772657 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não enfrentou especificamente e analiticamente os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROMULO JULIO CAVALCANTE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecente (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Desclassificação Para Importunação Sexual, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Penal Processual Constitucional Estupro De Vulnerável Desclassificação Para Importunação Sexual Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ROMULO JULIO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parecente (mpf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração suficiente de divergência jurisprudencial por cotejo analítico
  2. 2 Se foi atacado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não enfrentou especificamente e analiticamente os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, não demonstrando o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.