AREsp 2876571 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o desacerto do juízo de admissibilidade nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; ante a insuficiência da impugnação e a impossibilidade de exame da alegada ofensa constitucional por esta Corte, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: JOCEMAR NOBRE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público de Santa Catarina; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Competência Para Analisar Questão Constitucional
Penal Processual Penal Estupro De Vulnerável Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOCEMAR NOBRE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e necessidade de demonstração em contrário
  3. 3 Possibilidade de análise de alegação de ofensa constitucional pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o desacerto do juízo de admissibilidade nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; ante a insuficiência da impugnação e a impossibilidade de exame da alegada ofensa constitucional por esta Corte, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se