AREsp 2840226 - DECISAO

AREsp 2840226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia foi apresentada de forma genérica, sem elementos concretos que demonstrassem adulteração ou prejuízo das provas, de modo que o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo estava amparada na jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: MILTON CÂNDIDO DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Estupro De Vulnerável Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MILTON CÂNDIDO DA SILVA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Espírito Santo

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da cadeia de custódia invalida as provas produzidas
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial pelos tribunais com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83/STJ foi adequada
  3. 3 Se a matéria é puramente jurídica ou se exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia foi apresentada de forma genérica, sem elementos concretos que demonstrassem adulteração ou prejuízo das provas, de modo que o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo estava amparada na jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.