REsp 2040401 - DECISAO

REsp 2040401 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a denúncia não precisa descrever de forma minuciosa cada ato libidinoso para o reconhecimento da continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável quando a imputação permite ao acusado compreender os fatos e defendê‑se; por isso restabeleceu a continuidade delitiva (art. 71 CP) e aplicou o aumento de fração de 1/4, redimensionando a pena para 10 anos de reclusão, em regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: José Geraldo Ferreira; Vítima: L. G. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a continuidade delitiva do crime de estupro de vulnerável e redimensionar a pena para 10 anos de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal), Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Descrição Da Denúncia E Sua Suficiência
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Crime Continuado (art. 71 Do Código Penal) Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Descrição Da Denúncia E Sua Suficiência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

José Geraldo Ferreira

Recorrido

L. G. de S.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de descrição pormenorizada na denúncia para reconhecimento de continuidade delitiva no crime do art. 217-A do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal e consequente aumento de pena
  3. 3 Compatibilidade entre o conteúdo da denúncia e o princípio da correlação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a denúncia não precisa descrever de forma minuciosa cada ato libidinoso para o reconhecimento da continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável quando a imputação permite ao acusado compreender os fatos e defendê‑se; por isso restabeleceu a continuidade delitiva (art. 71 CP) e aplicou o aumento de fração de 1/4, redimensionando a pena para 10 anos de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a continuidade delitiva do crime de estupro de vulnerável e redimensionar a pena para 10 anos de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Restabelecer a continuidade delitiva e aplicar aumento de pena na fração de 1/4
  • Redimensionar a pena para 10 anos de reclusão, em regime fechado