AREsp 2726322 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com cotejo analítico, a alegada divergência jurisprudencial nem enfrentou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ausente tal demonstração, impõe-se a manutenção do óbice de admissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADELSON PRADO DOS SANTOS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Desclassificação Para Importunação Sexual, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Estupro De Vulnerável Desclassificação Para Importunação Sexual Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

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Parties

ADELSON PRADO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 atendimento aos requisitos formais do recurso especial (cotejo analítico)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com cotejo analítico, a alegada divergência jurisprudencial nem enfrentou pontualmente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ausente tal demonstração, impõe-se a manutenção do óbice de admissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.