HC 1034023 - DECISAO

HC 1034023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e de documentos essenciais (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo ônus da impetração juntar a documentação necessária e não admitindo o writ dilação probatória.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída Habeas Corpus Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de estudo social e avaliação psicológica e pela não participação de assistente técnico na oitiva da vítima
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos que prejudica a análise do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de prova pré-constituída e de documentos essenciais (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo ônus da impetração juntar a documentação necessária e não admitindo o writ dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus