REsp 1914342 - ACORDAO

REsp 1914342 - ACORDAO

Parties
Agravante: JULIANO TARRAGO DA ROCHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Estupro De Vulnerável Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANO TARRAGO DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.