REsp 1914342 - ACORDAO

REsp 1914342 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental deixou de ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada ou para funcionar como segunda via recursal.

Parties
Embargante: JULIANO TARRAGO DA ROCHA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Revisão Criminal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JULIANO TARRAGO DA ROCHA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental deixou de ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada ou para funcionar como segunda via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.