AREsp 1831669 - ACORDAO

AREsp 1831669 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), e a impugnação tardia em agravo regimental encontra óbice na preclusão consumativa; assim, nos termos do regimento interno e da jurisprudência consolidada, o agravo regimental deve ser desprovido e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Agravado (decisão Recorrida): MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Penal Estupro De Vulnerável Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado (decisão Recorrida)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser conhecido
  2. 2 Se é possível impugnar, em agravo regimental, óbice fundado na Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), e a impugnação tardia em agravo regimental encontra óbice na preclusão consumativa; assim, nos termos do regimento interno e da jurisprudência consolidada, o agravo regimental deve ser desprovido e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial