AREsp 1875383 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELISERGIO DE SOUZA BELLARMINO; Manifestante / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Estupro De Vulnerável Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

ELISERGIO DE SOUZA BELLARMINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, do teor da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fundamentos da inadmissibilidade apoiados nas Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental