HC 1056070 - DECISAO

HC 1056070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; o STJ não tem competência para processar revisão criminal relativa a acórdãos proferidos por instâncias antecedentes, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e, por isso, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Parties
Paciente: GERALD DE PAULA FLAUSINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (writ Impetrado Em 26/11/2025, Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Estupro De Vulnerável Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALD DE PAULA FLAUSINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (writ Impetrado Em 26/11/2025, Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Necessidade de prévia impetração da ação revisional na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; o STJ não tem competência para processar revisão criminal relativa a acórdãos proferidos por instâncias antecedentes, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e, por isso, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.