AREsp 3150397 - DECISAO

AREsp 3150397 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo das execuções que proceda à redução proporcional da pena em razão do decote de uma das vetoriais negativas na primeira fase da dosimetria; rejeitar as demais alegações por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, por inexistência de prejuízo decorrente da atuação da Defensoria Pública, por legitimidade da emendatio libelli diante da descrição fática da denúncia e por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LOURINALDO RUFINO DA SILVA JÚNIOR; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Vítima: TAMÍSIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Deficiência De Defesa Técnica, Valoração Da Prova, Súmulas 7, 83 STJ E 284 STF
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Deficiência De Defesa Técnica Valoração Da Prova Súmulas 7, 83 STJ E 284 STF

Case Brief

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Parties

LOURINALDO RUFINO DA SILVA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal Recorrido

TAMÍSIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade por ausência/deficiência de defesa técnica
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação e aplicação da emendatio libelli

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo das execuções que proceda à redução proporcional da pena em razão do decote de uma das vetoriais negativas na primeira fase da dosimetria; rejeitar as demais alegações por ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, por inexistência de prejuízo decorrente da atuação da Defensoria Pública, por legitimidade da emendatio libelli diante da descrição fática da denúncia e por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que proceda à redução proporcional da pena, ante o decote de uma das vetoriais negativas na primeira fase da dosimetria.
  • Publique-se.