RHC 140045 - ACORDAO

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A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em fundamentação genérica e abstrata, sem individualização concreta dos elementos que justificassem a medida extrema (além de indícios de autoria e materialidade e afirmações sobre ameaça à ordem pública), o que configura constrangimento ilegal; por conseguinte, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão cautelar e determinar a soltura do recorrente, sem prejuízo de eventual fixação de medidas cautelares diversas da prisão mediante decisão devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: DANIEL SOUZA LIMA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Código Penal), Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Código Penal) Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANIEL SOUZA LIMA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, mediante fundamentação

Ratio Decidendi

A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em fundamentação genérica e abstrata, sem individualização concreta dos elementos que justificassem a medida extrema (além de indícios de autoria e materialidade e afirmações sobre ameaça à ordem pública), o que configura constrangimento ilegal; por conseguinte, o recurso em habeas corpus foi provido para revogar a prisão cautelar e determinar a soltura do recorrente, sem prejuízo de eventual fixação de medidas cautelares diversas da prisão mediante decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Soltura do recorrente DANIEL SOUZA LIMA MONTEIRO
  • Possibilidade de imposição de medida cautelar diversa da prisão, desde que por decisão fundamentada