REsp 2120724 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos porque preenchidos os requisitos formais previstos no art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ, devendo ser autuados como recurso especial para exame ulterior.

Parties
Agravante: AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO; Agravante: NELSON MONTEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Determinação Da Autuação Como Recurso Especial (art. 253, I, Alínea D, Ristj)
Outcome
Conheço dos agravos e determino a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Peculato (peculato Desvio), Prova Testemunhal No Exterior, Carta Rogatória, Perícia Judicial, Prescrição, Reparação Do Dano, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito
Penal Processo Penal Evasão De Divisas Peculato (peculato Desvio) Prova Testemunhal No Exterior Carta Rogatória Perícia Judicial Prescrição +3 more

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Parties

AUGUSTO EDILSON SERRÃO MACEDO

Agravante

NELSON MONTEIRO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Determinação Da Autuação Como Recurso Especial (art. 253, I, Alínea D, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da oitiva realizada no exterior por alegado descumprimento da carta rogatória
  2. 2 nulidade por ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 impossibilidade de condenação lastreada em depoimentos de 'ouvi dizer'

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos porque preenchidos os requisitos formais previstos no art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ, devendo ser autuados como recurso especial para exame ulterior.

Court Disposition

Conheço dos agravos e determino a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO dos agravos para DETERMINAR a sua autuação como recurso especial.
  • Façam-se as anotações necessárias.