HC 927891 - ACORDAO

HC 927891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo a decisão de origem fundamentado que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 27/09/2016 e não tendo o impetrante juntado documentos que comprovem data diversa, não há demonstração de prescrição nem de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; ademais, as questões demandam aprofundamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS HUGO SOSA PALMEROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Evasão De Divisas, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 691/stf, Tema 788/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Evasão De Divisas Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 691/stf Tema 788/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CARLOS HUGO SOSA PALMEROLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação do Tema 788/STF e seus efeitos sobre a prescrição
  3. 3 Data do trânsito em julgado para a acusação e prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo a decisão de origem fundamentado que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 27/09/2016 e não tendo o impetrante juntado documentos que comprovem data diversa, não há demonstração de prescrição nem de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; ademais, as questões demandam aprofundamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.